Matéria de Renato Antunes (PL) já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco .
Tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco um projeto de lei que tem como objetivo aumentar as punições de invasores à propriedades particulares rurais e urbanas, móveis ou imóveis, em todo Estado de Pernambuco. De autoria do deputado Renato Antunes, o PL 591/2023 prevê penalidades administrativas para os invasores, que vão deste proibição de participarem de concursos públicos, até contratações com o poder público e tomar posse para cargos públicos no âmbito estadual. Para o autor da matéria, o Estado precisa utilizar de todos os meios para coibir atos destes infratores
Além disso, as sanções previstas terão prazo máximo de cinco anos de aplicação e a sua aplicação dependerá de prévio processo administrativo de apuração. O Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei, que entra em vigor na data de sua publicação.
” A propriedade privada é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e invasões são realizadas por meios e formas ilegais. A gente não pode aceitar que estes atos aconteçam em Pernambuco. É necessário mais rigor, numa tentativa de coibirmos e reduzirmos esses atos de infratores, que utilizam de argumentos estranhos, para promover invasões e ocupações ilegais. Isso prejudica a produtividade, e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários, o que não pode ser tolerado”, comentou Renato.
O projeto de lei também visa proteger o setor agrícola e pecuário, que tem se desenvolvido em grande escala, e a propriedade privada em áreas urbanas contra invasões realizadas por grupos de movimentos sociais. Políticas públicas de acesso à moradia e habitação precisam ser implementadas para enfrentar as desigualdades sociais que afligem a população brasileira.
“ Não podemos negar que há um problema de moradia enraizado em nosso Estado, mas que não será resolvido com crimes e atos de vandalismos, que beiram o terrorismo. É preciso enfrenarmos o problema, mas sem abrir precedentes para crimes e atos ilegais. Eu espero que a Alepe dê uma resposta aos vândalos, e consigamos endurecer as punições para aqueles que invadem propriedades”, retrucou Renato.
Na reunião desta terça-feira da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a relatoria do projeto chegou a ser disputada pelos parlamentares, que só após um sorteio foi definido. A matéria será relatada por Romero Albuquerque (UB). Após tramitar pela Casa, o texto seguirá para o plenário da Casa Joaquim Nabuco.
